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São Gonçalo do Amarante / RN

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Inexigibilidade 

Inexigibilidade nº 006/2025

11/03/2025 Comissão Permanente de Licitação

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica e jurídica na área de licitações e contratos.

Digitalização dos autos do processo administrativo que deu origem ao TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025.

SELIC – 60519 – 2025 – INEXIGIBILIDADE

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Conforme artigo 48A da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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